Convenção Coletiva de Trabalho – CCT
Direitos assegurados, conquistas garantidas
As CCT’s estabelecem direitos, deveres e condições específicas de trabalho para os comerciários, como pisos salariais, jornadas, folgas, feriados e benefícios.
Consulte sempre a convenção vigente para garantir o cumprimento de suas garantias legais e coletivas.
SAIBA MAIS:
As Convenções Coletivas de Trabalho são instrumentos legais previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e são firmados entre sindicatos de trabalhadores e de empregadores.
Têm validade jurídica e prevalecem sobre a legislação em pontos específicos, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.
As cláusulas negociadas têm aplicação obrigatória no território e categorias abrangidos, sendo fundamentais para a regulação das relações laborais no comércio.